Art.º 25 · Edital n.º 407/2004 (2.ª série) - AP — Muros de vedação

1 -Os muros de vedação confinantes com a via pública não devem, em regra, ter altura superior a 1,20 m acima do nível dessa mesma via pública, considerando o ponto correspondente ao respectivo desenvolvimento médio, podendo, porém, elevar-se a vedação acima dessa altura com recurso à utilização de sebes vivas, redes ou gradeamento.
2 -Poderão vir a ser encaradas soluções diversas:
1. 2.1 -Em construções cujo alçado principal atinja, parcialmente, a via pública;
2. 2.2 -Em construções implantadas sobre terrenos destinados a cota bastante superior à da via ou arruamento confinante;
3. 2.3 -Quando plenamente justificado face à envolvente e à solução arquitectónica adoptada para a construção.
3 -Os muros de vedação entre proprietários não devem exceder 2 m de altura, contados a partir do nível de terreno natural ou da rasante obtida através da movimentação de terras, desde que devidamente autorizado pela Câmara Municipal.
4 -A altura do muro de vedação entre inquilinos deve garantir a altura do muro confinante com o arruamento até ao alinhamento da construção.
5 -Registando-se desnível entre os terrenos confinantes, o proprietário do lote ou parcela situado a cota mais baixa tem o direito de elevar o seu muro até 2 m acima do nível do terreno vizinho.
6 -Acima dos níveis referidos nos n.os 3, 4 e 5, poderá sempre elevar-se a vedação com recurso à utilização de sebes vivas, grades ou redes de arame.

Artigo 25.º — Muros de vedação