Art.º 61 · Edital n.º 407/2004 (2.ª série) - AP — Licenciamentos de instalações de gás

1 -Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e alteração de instalações de gás:
1. 1.1 -Para capacidades de reservatório inferiores a 10 m3 - 250 euros;
2. 1.2 -Para capacidades de reservatório entre 10 m3 e 400 m3 - 400 euros;
3. 1.3 -Para capacidade restantes - 500 euros.
2 -Vistorias relativas ao processo de licenciamento - 75 euros.
3 -Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações - 75 euros.
4 -Vistorias periódicas - 75 euros.
5 -Repetição da vistoria para verificação das condições impostas - 50 euros.
6 -Averbamentos - 50 euros.

Artigo 61.º — Licenciamentos de instalações de gás