Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
- 1 -Averbamentos de titulares técnicos autores dos projectos e responsáveis pela direcção técnica da obra, titulares de certificado de classificação de industrial de construção civil e titulares de registo na actividade de construção, em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento - 25 euros.
- 2 -Emissão de certidão da constituição de edifício em regime de propriedade horizontal - 25 euros:
- 2.1 -Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior - 12,50 euros;
- 2.2 -Pela emissão de certidão de rectificação ou renovação - 20% do valor inicial.
- 3 -Outras certidões - 25 euros:
- 3.1 -Por lauda ou face, ainda que fotocopiadas, em acumulação com o montante referido no número anterior - 3,75 euros;
- 3.2 -Pela emissão de certidão de rectificação ou renovação - 20% do valor inicial.
- 4 -Fotocópias simples, não certificadas, escritas ou desenhadas, por cada lauda ou face, formato A4 - 0,50 euros.
- 4.1 -Fotocópia simples, não certificadas, escritas ou desenhadas, por cada lauda ou face, formato A3 - 1 euro.
- 5 -Reprodução em fotocópia autenticada de peças escritas e desenhadas de processos de edificação e urbanização, 1.ª lauda ou face - 3,75 euros.
- 5.1 -Restantes reproduções, além da primeira, por lauda ou face:
- 5.1.1 -Peças escritas - 1,25 euros;
- 5.1.2 -Peças desenhadas: 1,75 euros.
- 6 -Autenticação de cópia de projectos para efeito de instrução de processos de empréstimo ou apresentação do modelo 1 ou equivalente na repartição de finanças:
- 6.1 -Com peças apresentadas pelo requerente - 0,50 euros;
- 6.2 -Com peças fornecidas pelos serviços - 1,50 euros.
- 7 -Extractos de cartografia, de planos municipais, e outros temas de informação geográfica disponíveis no SIGMC, em papel:
Formato A4 - 2 euros;
Formato A3 - 4 euros;
Outros formatos - 25 euros/m2 de folha.
- 7.1 -Extractos de ortofotomapas, em papel:
Formato A4 - 2,50 euros;
Formato A3 - 5 euros;
Outros formatos: 40 euros/m2 de folha.
- 7.2 -Os extractos de cartografia para instrução de processos poderão ser obtidos pela internet, no endereço sig.cm-cantanhede.pt, sendo o seu pagamento efectuado no acto de entrega do processo no respectivo serviço.
- 7.1 -Extractos de ortofotomapas, em papel:
- 8 -Extractos de informação geográfica, em formato digital:
- 8.1 -Cartografia vectorial 1:2000 - 1,50 euros por hectare de área coberta;
- 8.2 -Cartografia vectorial 1:10 000, até 12 ha - 0,80 euros, por hectare de área coberta.
Mais de 12 hectares - o montante a pagar será fixado pontualmente pela Câmara Municipal de Cantanhede, Associação de Municípios de Bairrada Vouga e Instituto Português de Cartografia e Cadastro.
- 8.3 -Informação digitalizada em formato raster, a partir de papel, geo-referenciada - 50 euros/m2 de folha (mínimo de 10 euros);
- 8.4 -Fotografias aéreas orto-rectificadas e geo-referenciadas:
Até 12 ha - 18 euros;
Mais de 12 ha - o montante a pagar será fixado pontualmente pelo presidente da Câmara, em função da utilização prevista para a fotografia, mediante a informação dos serviços.
- 9 -Outros temas de informação geográfica disponíveis no SIGMC poderão ser fornecidos mediante acordo de cedência a analisar caso a caso.
- 10 -Quando implique gravação de CD-ROM, o seu custo acresce em 10 euros.
- 11 -Publicações de inquérito público previstas nos artigos 22.º, 27.º e 33.º do RJUE:
Custo da publicação + 10% para administração (a pagar no acto do levantamento do alvará ou aditamento).