Art.º 16 · Edital n.º 407/2021 — Causas de cessação do apoio

1 -Constituem causas de cessação do apoio:
1. a)A prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações à Câmara Municipal;
2. b)A apresentação de documentos falsos;
3. c)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
4. d)A alteração da situação económica do candidato ou do seu agregado familiar;
5. e)Mudança de residência para outro concelho;
6. f)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 14.º deste Regulamento.
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a), b) e f) do número anterior, além da cessação da atribuição do apoio, o/a aluno/a fica obrigado a restituir as quantias indevidamente recebidas.
3 -Nas restantes situações, previstas nas alíneas c), d) e e) do ponto 1, o apoio deixa de ser atribuído com efeitos à data em que a situação ocorreu.

Artigo 16.º — Causas de cessação do apoio