Art.º 13 · Edital n.º 408/2021 — Procedimentos na liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual deverá fazer-se referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela do Anexo A do presente Regulamento;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c);
5. e)Isenções ou reduções aplicáveis e referência à decisão da sua aprovação.
2 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á fatura ou documento equivalente e fará parte integrante do respetivo procedimento administrativo.
3 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 13.º — Procedimentos na liquidação