Art.º 19 · Edital n.º 411/2018 — Utilização da máquina de produção de gelo

1 -É da responsabilidade do Município a manutenção, conservação e limpeza da máquina de produção de gelo existente no Mercado Municipal.
2 -A disponibilização de gelo aos titulares das bancas de peixe é assegurada por um trabalhador municipal, dentro do horário que vier a ser estabelecido pela Câmara Municipal, conforme o disposto na alínea f) do artigo 4.º
3 -A disponibilização de gelo a outros titulares de bancas ou a outros utilizadores fica condicionada à quantidade de produção, sendo preferencialmente assegurada a sua disponibilização aos titulares de bancas de peixe.

Artigo 19.º — Utilização da máquina de produção de gelo