Art.º 23 · Edital n.º 411/2018 — Caducidade

1 -O direito de ocupação de espaços de venda atribuídos caduca:
1. a)Por morte do respetivo titular;
2. b)Por insolvência ou dissolução da sociedade, no caso de pessoa coletiva;
3. c)Por renúncia voluntária do seu titular;
4. d)Por falta de pagamento das taxas, durante dois meses consecutivos, ou de outras obrigações pecuniárias, nos termos do presente Regulamento;
5. e)Quando, após o procedimento de seleção, o titular do direito de ocupação de espaços de venda não inicie a sua atividade no prazo máximo de 30 dias;
6. f)Findo o prazo de atribuição referido no n.º 3 do artigo 10.º do presente Regulamento;
7. g)Se o titular do direito de ocupação de espaço de venda não cumprir as proibições previstas no artigo 7.º e as obrigações elencadas no artigo 21.º do presente Regulamento;
8. h)Quando o titular do direito de ocupação de espaço de venda não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais e das autoridades policiais, ou interferir indevidamente na sua ação, atentar contra a sua integridade física, honra ou dignidade;
9. i)Quando, durante o mesmo ano, sem justificação aceite pelo Município, o titular do direito de ocupação do espaço de venda se ausente por mais de 10 dias seguidos ou 60 dias interpolados;
10. j)Quando sejam efetuadas quaisquer alterações, designadamente obras sem prévia autorização do Município.
2 -A caducidade do direito de ocupação de espaços de venda com qualquer dos fundamentos previstos no número anterior é declarada pelo Município com observância da formalidade de audiência prévia do interessado, produzindo efeitos no 30.º dia após a sua notificação ao interessado.

Artigo 23.º — Caducidade

Histórico de Alterações