Art.º 24 · Edital n.º 411/2018 — Renúncia do direito de ocupação do espaço de venda por iniciativa do titular

1 -A renúncia ao direito de ocupação do espaço de venda deve ser formalizada por escrito.
2 -Renúncia relativamente a bancas só produz efeitos em relação ao mês seguinte e desde que efetuada até 10 dias úteis antes do termo do mês.
3 -A renúncia relativamente às lojas só produz efeitos no 30.º dia, após a respetiva comunicação.
4 -Até à produção de efeitos da renúncia ao direito de ocupação do espaço de venda, são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas do Município.

Artigo 24.º — Renúncia do direito de ocupação do espaço de venda por iniciativa do titular