Art.º 34 · Edital n.º 411/2018 — Liquidação, cobrança e isenções das taxas

1 -O pagamento das taxas relativas ao primeiro mês de ocupação dos espaços de venda atribuídos é efetuado aquando do procedimento de seleção, sendo ainda devida uma caução no valor correspondente a um mês de ocupação do espaço de venda.
2 -O pagamento das taxas mensais de ocupação, previstas na Tabela de Taxas em vigor no Município, é efetuado, até ao dia 8 do mês a que respeita:
1. a)À boca do cofre na Tesouraria do Município;
2. b)Por transferência para a conta bancária, sediada no Banco Caixa Geral de Depósitos com o n.º:
  1. i)0510 000113930 e
  2. ii)IBAN PT50 0035 0510 00000113930 80, titulada pelo Município do Montijo;
3. c)Multibanco.
3 -Excecionalmente, as taxas devidas poderão ser pagas até ao dia 8 do mês seguinte, acrescidas de 30 % sobre o valor em dívida.
4 -O pagamento das taxas devidas pela ocupação diária será efetuado aos trabalhadores do Município para o efeito por este designados, contra a emissão de recibos de cobrança e que deverão estar em poder dos ocupantes durante o período da sua validade.
5 -O não pagamento das taxas de ocupação mensal implica, após notificação para pagamento voluntário, a extração da respetiva certidão de dívida e o seu consequente envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 34.º — Liquidação, cobrança e isenções das taxas