Art.º 10 · Edital n.º 412/2004 (2.ª série) - AP — Deveres dos vendedores ambulantes

1 -Os vendedores ambulantes no exercício da venda ambulante devem:
1. a)Apresentar-se com um aspecto devidamente limpo, asseado e decentemente vestidos;
2. b)Manter os utensílios, veículos e objectos, utilizados nas vendas, em rigoroso estado de asseio e de higiene;
3. c)Conservar os produtos destinados à venda nas condições higiénicas impostas ao seu comércio pelas leis e regulamentos aplicáveis;
4. d)Deixar o local de venda completamente limpo, sem qualquer tipo de lixo, nomeadamente detritos e ou restos, papéis, caixas ou outros artigos semelhantes;
5. e)Comportar-se com civismo e urbanidade nas suas relações com o público;
6. f)Fazer-se acompanhar, para apresentação às competentes entidades fiscalizadoras, do respectivo cartão de vendedor ambulante;
7. g)Fazer-se acompanhar das facturas ou outros documentos comprovativos da aquisição dos produtos colocados para venda ao público, com indicação do:
  1. i)Nome e domicílio do comprador;
  2. ii)Nome e denominação social do fornecedor;
  3. iii)Data da respectiva aquisição;
  4. iv)Especificação das mercadorias adquiridas para venda.
2 -O disposto na alínea g) do número anterior não é aplicável no caso de se tratar de artigos de artesanato, de frutas, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios.

Artigo 10.º — Deveres dos vendedores ambulantes