- 1 -Para comprovação das declarações de rendimentos e de património do/a requerente e do seu agregado familiar, a Câmara Municipal, através da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, pode solicitar a entrega de declaração de autorização concedida de forma livre, específica e inequívoca para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária.
- 2 -A falta de entrega das declarações a que se refere o número anterior no prazo concedido para o efeito, constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição do apoio, com perda do direito até à entrega das declarações exigidas.
Artigo 11.º — Autorização para acesso a informação
Vigente desde: 13/04/2021
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Em vigor desde 13/04/2021