Artigo 11.º · Autorização para acesso a informação
Em vigor desde 13/04/2021
1 -Para comprovação das declarações de rendimentos e de património do/a requerente e do seu agregado familiar, a Câmara Municipal, através da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social, pode solicitar a entrega de declaração de autorização concedida de forma livre, específica e inequívoca para acesso a informação detida por terceiros, designadamente informação fiscal e bancária.
2 -A falta de entrega das declarações a que se refere o número anterior no prazo concedido para o efeito, constitui causa de suspensão do procedimento de atribuição do apoio, com perda do direito até à entrega das declarações exigidas.