1 -Sempre que existam situações em que existam sinais exteriores de riqueza, os serviços da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social - Ação Social reservam-se no direito de efetuar as diligências necessárias ao apuramento dos factos, para verificação das declarações prestadas.
2 -A prestação de falsas declarações, por parte do/a requerente, impede o acesso ao projeto "Infância Feliz", de forma permanente, para além das consequências prevista na lei.