a)O apoio "Infância Feliz" é atribuído trimestralmente;
b)Os bens a atribuir dependem da necessidade apresentada pela família, através de Ficha de Atendimento - Anexo 2, têm como limite máximo o valor por trimestre, definido anualmente;
c)Cada família, com carência social identificada, pode usufruir do apoio até quatro trimestres por ano, num valor máximo total/ano, em função do valor definido anualmente;
d)Os apoios a conceder poderão situar-se em dois escalões, em função dos rendimentos do agregado familiar e definidos anualmente".