Artigo 17.º — Compromisso da liderança

O Município de Ovar, através dos seus representantes, assume o compromisso de “Tolerância Zero” ao assédio laboral e de integração da prevenção do assédio na avaliação de desempenho no quadro do SIADAP 2, emitindo anualmente uma Declaração de Conformidade sobre o tema, com base em indicadores objetivos a fixar.