Art.º 44 · Edital n.º 414/2004 (2.ª série) - AP — Registo

1 -A exploração de máquinas de diversão no concelho de Alenquer carece de registo e licenciamento pela Câmara Municipal de Alenquer.
2 -O registo é requerido pelo proprietário da máquina de diversão ao presidente da Câmara Municipal onde e quando a mesma for colocada pela primeira vez em exploração.
3 -O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através do impresso de modelo próprio previsto pela Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro.
4 -O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo seguinte.
5 -O registo é titulado por documento próprio, assinado e autenticado que acompanhará obrigatoriamente a máquina respectiva.
6 -A alteração de propriedade da máquina, obriga o adquirente a requerer o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e a documentação de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou, no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.

Artigo 44.º — Registo