- 1 -A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
- 2 -São considerados lugares públicos os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e garantido.
Artigo 81.º — Licenciamento
Vigente desde: 11/06/2004
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Em vigor desde 11/06/2004