Art.º 10 · Edital n.º 415/2004 (2.ª série) - AP — Dispensa de projecto de execução

1 -Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, são dispensados de apresentação de projecto de execução, os seguintes casos:
1. a)As obras de escassa relevância urbanística referidas no artigo 5.º deste Regulamento;
2. b)Edifícios mistos, de habitação, comércio e serviços até 15 fracções ou unidades de ocupação, não sendo contabilizadas aquelas destinadas exclusivamente a parqueamento automóvel;
3. c)Estabelecimentos de restauração e bebidas até 150 m2 de área bruta de construção;
4. d)Empreendimentos turísticos até 500 m2 de área bruta de construção;
5. e)Qualquer edificação, para além das construções destinadas aos fins indicados nas alíneas anteriores com área bruta de construção inferior a 3000 m2.
2 -Não são dispensadas as obras em imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, e os imóveis constantes do inventário municipal do património, e todas as outras que não constem no número anterior.

Artigo 10.º — Dispensa de projecto de execução