Art.º 21 · Edital n.º 415/2004 (2.ª série) - AP — Licenças ou autorizações de utilização e de alteração do uso

1 -Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos, ou unidades de ocupação e seus anexos.
2 -Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou sua alteração seja requerida.
3 -Os valores referidos nos números anteriores são os fixados no quadro VII do anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 21.º — Licenças ou autorizações de utilização e de alteração do uso