1 -A violação das normas constantes no presente Código de Posturas constitui contra-ordenação sancionada com coima.
2 -O processo de contra-ordenações previsto no presente Código está subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social.
3 -A negligência é punível.
4 -Considera-se reincidência a prática de contra-ordenação idêntica antes de decorrido o prazo de um ano sobre a data do carácter definitivo da decisão anterior.