As coimas a aplicar pela violação do disposto no n.º 1, do artigo 33.º, serão as seguintes:
- a)Aves de capoeira - (euro) 5 por cada uma;
- b)Cães e gatos, assim como animais das espécies lanígera, caprina ou suína - (euro) 10 por cada animal;
- c)Gado bovino, cavalar, muar e asinino - (euro) 20 por cabeça.