- 1 -O pastor ou guarda de gado deverá fazer-se acompanhar sempre da licença a que alude o artigo anterior, que exibirá aos agentes da fiscalização, quando para isso solicitado.
- 2 -Quando os condutores ou guardas de gado não sejam portadores da referida licença, os agentes da fiscalização deverão conceder, mediante motivo plausível, um prazo de três dias, para que a mesma licença lhes seja presente.