Art.º 40 · Edital n.º 415/2009 — Trânsito de Gado

1 -É proibido o trânsito de rebanhos, varas ou manadas dentro do perímetro urbano das vilas de Cabeceiras de Basto e de Arco de Baúlhe.
2 -Não é permitido o trânsito de rebanhos, varas ou manadas pelo centro das povoações do concelho, salvo para efeitos exclusivos de recolha e saída de animais, devendo ser evitadas, sempre que possível, as vias interditas ou condicionadas ao trânsito de veículos.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, as respectivas Juntas de Freguesia poderão criar, no exterior das povoações, bebedouros destinados ao uso exclusivo dos animais.
4 -O trânsito de gado pelos seus próprios meios, nas vias públicas municipais, deverá efectuar-se sempre em condições de controlo pelos respectivos condutores.
5 -Os pastores ou guardas de gados, quando estes transitem na via pública, devem ter pelo menos 16 anos de idade.
6 -Quando existirem dois ou mais condutores, um deles deverá obrigatoriamente ir à frente.
7 -Só é permitido o trânsito nocturno de gado, desde que alguns dos animais conduzidos sejam portadores de chocalhos em perfeito estado de funcionamento e os respectivos condutores apresentem coletes de visibilidade.

Artigo 40.º — Trânsito de Gado