1 -A área de intervenção do PPLFSC interseta a área do conjunto urbano de interesse municipal entre o mercado municipal e a escola secundária João de Deus, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 136, de 16 de julho de 2012, através do edital n.º 648/2012, assinalado na planta de condicionantes.
2 -Os imóveis que integram o conjunto urbano de interesse municipal ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente o disposto na lei n.º 107/2001, de 08 de setembro e no Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de junho.