O presente Código de Ética e Conduta aplica-se:
- a)A todos os colaboradores da CMPAN, independentemente da natureza das funções exercidas, do seu cargo, vínculo ou relação contratual/jurídica;
- b)Aos eleitos locais, na parte que lhes seja aplicável, em tudo o que não seja contrariado pelo seu estatuto normativo específico a que se encontrem especialmente sujeitos.