- 1 -A participação no concurso pressupõe que os candidatos detenham todos os direitos de propriedade intelectual sobre os trabalhos apresentados, previamente ao concurso.
- 2 -Os direitos de propriedade intelectual emergentes das propostas premiadas pertencerão, com reserva dos direitos morais e de outros limites legalmente fixados, à Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, na qualidade de entidade promotora do concurso (incluindo sobre todos os materiais associados), sem necessidade de elaboração de qualquer outro documento para o efeito, considerando-se contrapartida adequada o valor dos prémios atribuídos.
- 3 -Para todos os efeitos legais, cada concorrente assumirá a responsabilidade pelos projetos que tiver inscrito no concurso, excluindo-se toda e qualquer responsabilidade da organização para com terceiros.
- 4 -Os candidatos isentam a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho de qualquer responsabilidade derivada do plágio ou qualquer outra transgressão da legislação vigente.
- 5 -Os autores autorizam a divulgação e utilização, de forma gratuita, dos contos, vídeo, media arts e arquitetura e artes públicas em toda e qualquer atividade promovida pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.
Artigo 5.º — Direitos de autor e de utilização
Vigente desde: 23/04/2018
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