Art.º 14 · Edital n.º 419/2023 — Apoios às famílias com dependentes a cargo

1 -As famílias beneficiam de uma redução da taxa do IMI, a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), compõem o respetivo agregado familiar, nos seguintes termos:
1. a)Sujeitos passivos com um dependente a cargo: 20,00(euro);
2. b)Sujeitos passivos com dois dependentes a cargo: 40,00(euro);
3. c)Sujeitos passivos com três ou mais dependentes a cargo: 70,00(euro).
2 -A redução da taxa de IMI referida no número anterior a aplicar é coincidente com a prevista no artigo 112.º-A do CIMI.

Artigo 14.º — Apoios às famílias com dependentes a cargo