A entrada em vigor do presente Regulamento revoga o Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais do Município de Ribeira Grande, publicado no DR, 2.ª série, n.º 3, de 16 de janeiro de 2007.
Artigo 29.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 07/01/2019
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Em vigor desde 07/01/2019