O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
311922255
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2019
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
311922255
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2019