O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos destinados a prevenir o ruído e a controlar a poluição sonora, nomeadamente, as medidas destinadas à minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades ruidosas, por forma a salvaguardar a saúde humana, a qualidade de vida e o bem-estar da população do concelho de Esposende.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/03/2019
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Em vigor desde 22/03/2019