Art.º 2 · Edital n.º 421/2019 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se em toda a área de atuação do Município de Esposende.
2 -O presente Regulamento aplica-se às atividades ruidosas permanentes e temporárias, ao ruído de vizinhança, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade, nomeadamente:
1. a)Obras de Construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de edificações, obras de urbanização e demais operações urbanísticas;
2. b)Laboração de estabelecimentos destinados à indústria, ao comércio e de serviços;
3. c)Utilização de máquinas e equipamentos, nomeadamente equipamentos para utilização no exterior;
4. d)Infraestruturas de transporte, veículos e tráfegos;
5. e)Espetáculos, diversões, manifestações desportivas, feiras e mercados;
6. f)Qualquer outra atividade ou evento, não previsto no presente artigo, mas que seja suscetível de causar incomodidade.
3 -O disposto neste Regulamento não prejudica a aplicação do disposto em legislação especial, nomeadamente sobre ruído nos locais de trabalho, certificação acústica de aeronaves, emissões sonoras de veículos rodoviários a motor e de equipamentos para utilização no exterior e sistemas sonoros de alarme.
4 -O presente Regulamento não se aplica à sinalização sonora de dispositivos de segurança relativos a infraestruturas de transporte, designadamente, semáforos e veículos de emergência.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação