Art.º 13 · Edital n.º 422/2004 (2.ª série) - AP — Medição

1 -Todos os instrumentos de medição devem estar devidamente verificados, nos termos da respectiva legislação.
2 -Deverão ser observados os seguintes procedimentos:
1. a)Os instrumentos de pesagem devem apresentar-se em bom estado de funcionamento e conservação;
2. b)Os utilizadores de instrumentos de medição devem fazer-se acompanhar do respectivo documento de verificação;
3. c)Os instrumentos de pesagem devem ter afixado o selo de verificação actualizado;
4. d)Os pesos utilizados devem estar de acordo com a NP 1816, e normas subsequentes aplicáveis, e em bom estado de conservação.
3 -Os instrumentos de medição devem observar as prescrições constante do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 Setembro, e Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, e legislação subsequente aplicável.
4 -Os serviços municipais de metrologia funcionam na ala leste do edifício do mercado:
Em regime interno à quarta-feira;
Em regime externo nos restantes dias.
5 -O horário dos serviços municipais de metrologia é o seguinte:
Manhã - das 9 horas e 30 minutos até às 12 horas e 30 minutos;
Tarde - das 14 horas até às 17 horas e 30 minutos.
6 -Os vendedores deverão possuir os instrumentos de medição ou outros necessários ao exercício da sua actividade.
7 -Os instrumentos de medição têm de estar nivelados, assim como colocados em local visível.

Artigo 13.º — Medição