Art.º 40 · Edital n.º 422/2004 (2.ª série) - AP — Alvará

1 -Após a adjudicação do local de venda e o pagamento do valor da arrematação é emitido respectivo alvará de concessão.
2 -Do alvará devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do titular;
2. b)Identificação do lugar ocupado, dimensão e localização;
3. c)Ramo de actividade;
4. d)Tipo de produtos autorizado a comercializar;
5. e)Horário de funcionamento permitido;
6. f)Condições especiais de ocupação se existirem;
7. g)Data de emissão e validade.
3 -Ao ser-lhe emitido alvará, o vendedor subscreverá, obrigatoriamente um documento no qual declara ter conhecimento do presente Regulamento e aceitar as condições do alvará.
4 -O alvará e o documento referido no número anterior são emitidos em duplicado ficando o original, no primeiro caso, na posse do vendedor e, no segundo caso, no seu processo individual.

Artigo 40.º — Alvará