Art.º 43 · Edital n.º 422/2004 (2.ª série) - AP — Taxas

1 -A ocupação de qualquer local de venda no mercado está condicionada ao pagamento da respectiva taxa mensal, prevista na tabela em anexo.
2 -No preço pago pela ocupação das bancas de peixe e dos lugares de venda de congelados, já está incluído, respectivamente, gelo e ocupação de câmara congeladora nos dias de mercado.
3 -As taxas são fixadas na tabela de taxas do município e estão sujeitas à actualização anual.
4 -A actualização é feita em função do último índice geral de preços ao consumidor conhecido, apurado pelo INE.
5 -Os montantes resultantes da actualização serão sempre arredondados por excesso ou por defeito, para o cêntimo de euro mais próximo.
6 -Independentemente da actualização, o montante da taxa poderá ser revista de quatro em quatro anos, ou sempre que o executivo assim o entender.
7 -Compete ao Gabinete Técnico da DEF proceder às respectivas operações de actualização, submeter as mesmas à aprovação da Câmara Municipal e enviar a tabela ao serviço competente para a publicitação.

Artigo 43.º — Taxas