O presente Regulamento e a tabela anexa entram em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República, 2.ª série.
Tabela de taxas e licenças
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2004