Prestação de serviços e concessão de documentos:
1) Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - 3,39 euros;
2) Averbamentos - 7,80 euros;
3) Buscas - por cada ano exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto da busca - 3,39 euros;
4) Certidões de teor:
- a)Não excedendo uma lauda ou face - 8,05 euros;
- b)Por cada lauda ou face além da primeira - 2,16 euros.
5) Certidão de narrativa - o dobro da rasa;
6) Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares (folha) - 1,62 euros;
7) Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
- a)Não excedendo uma lauda ou face, para além da busca, se for caso disso - 2,16 euros;
- b)Por cada lauda ainda que incompleta, se for caso disso, além da primeira - 1,62 euros.
8) Fotocópias não autenticadas (por cada face) - 0,11 euros (ver nota 1);
9) Registo de minas e águas mineromedicinais - 537 euros;
10) Registo de documentos avulso - 5,37 euros;
11) Fornecimentos a pedido dos interessados de documentos necessários à substituição dos que tenham sido rectificados ou estejam em mau estado (cada) - 10,80 euros;
12) Por cada confiança, requerida mesmo verbalmente por advogado, para exame no seu escritório:
- a)Por um período de quarenta e oito horas - 10,80 euros;
- b)Por cada período de vinte e quatro horas, além do referido na alínea anterior - 10,80 euros.
13) Restituição de documentos juntos a processos, quando autorizada (cada) - 3,39 euros;
14) Licença de estabelecimento de pedreiras e inertes (ver nota 2);
15) Emissão de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais - 5 euros.
(nota 1) A taxa será reduzida a 50% quando se tratar de estudante, devidamente identificado, e desde que requisitadas na biblioteca.
(nota 2) Taxas da Portaria n.º 598/90, de 31 de Março.