É revogado o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município deste 16 de Dezembro de 2002.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
28 de Abril de 2004. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.