- 1 -O presente regulamento, designado Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo, define os programas, tipos e critérios de apoio às associações de cariz cívico, cultural, desportivo, recreativo, bem como os patrocínios, a prestar pelo município de Ferreira do Alentejo, nos termos das atribuições e competências municipais constantes da Lei n.º 75/2013-12/9, designadamente dos seus artigos 23.º, 25.º, n.º 1, alínea g), e, 33.º, n.º 1, alíneas o) e u).
- 2 -No âmbito desportivo, o presente regulamento baseia-se na Lei n.º 5/2007-16/1, e, no Decreto-Lei n.º 273/2009-1/10, estendendo os seus princípios aos outros tipos de associações e atividades.
Artigo 1.º — Objeto e Lei Habilitante
Vigente desde: 19/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2021