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Artigo 11.º — Produtos proibidos

Vigente desde: 07/01/2019
  1. 1 -É proibido na venda ambulante e na atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, o comércio dos seguintes produtos:
    1. a)Produtos fitofarmacêuticos, nos termos da lei em vigor;
    2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
    3. c)Aditivos para alimentos de animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos de animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
    4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
    5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do petróleo e do álcool desnaturado;
    6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
    7. g)Veículos automóveis e motociclos;
    8. h)Produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de atos de concorrência desleal, nos termos da legislação em vigor;
    9. i)Aparelhagens radioelétricas, máquinas, utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações elétricas;
    10. j)Instrumentos musicais, CD's e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
    11. k)Materiais de construção, metais e ferragens;
    12. l)Reboques, velocípedes com ou sem motor e seus acessórios;
    13. m)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
    14. n)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios;
    15. o)Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios.
  2. 2 -Além dos produtos referidos no número anterior, por razões de interesse público poderá ser proibido pelo Município a venda de outros produtos, a publicitar em edital e na página da Internet da Câmara Municipal da Ribeira Grande, em www.cm-ribeiragrande.pt.
  3. 3 -É proibida a venda ambulante à atividade comercial por grosso.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/01/2019

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