Art.º 5 · Edital n.º 43/2019 — Locais e horários de venda

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a atividade de venda ambulante e a prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentária, poderá exercer-se em toda a área do Município.
2 -A venda ambulante e a prestação de serviços de restauração ou de bebidas não sedentária obedecem às regras do regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços aplicáveis no Município da Ribeira Grande, com as devidas adaptações.

Artigo 5.º — Locais e horários de venda