Artigo 35.º — Vigência dos contratos

Os contratos consideram-se em vigor, quando únicos, nos termos estabelecidos no Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água, e quando autónomos, a partir da data da entrada em funcionamento do ramal de ligação à rede pública, cessando a sua vigência por denúncia, revogação ou caducidade.