A presente alteração ao regulamento visa adequar a Parte III, Capítulo V,
Secção I - Mercados e Feiras do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas, Preços e Licenças ao novo mercado municipal - A Praça, e atualizar as taxas relativas às feiras.
Artigo 1.º
Vigente desde: 16/06/2017
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Em vigor desde 16/06/2017