Art.º 80 · Edital n.º 432/2004 (2.ª série) - AP — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.

Tabela de taxas, a que se refere o artigo 78.º do presente Regulamento

1 -Guarda-nocturno:
1. a)Taxa pela licença - 30 euros;
2. b)Taxa pela renovação - 15 euros.
2 -Venda ambulante de lotarias:
1. a)Taxa pela licença - 1 euro;
2. b)Taxa pela renovação - 1 euro.
3 -Arrumador de automóveis:
1. a)Taxa pela licença - 5 euros;
2. b)Taxa pela renovação - 5 euros.
4 -Realização de acampamentos ocasionais - por dia - 5 euros.
5 -Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
1. a)Licença de exploração - por cada máquina - taxa pela licença:
  Semestral - 100 euros;
  Anual - 150 euros;
2. b)Registo de máquinas - por cada máquina - taxa pelo registo - 100 euros;
3. c)Averbamentos por transferência de propriedade - por cada máquina:
  Taxa pelo averbamento - 50 euros;
  Segunda via do título de registo - por cada máquina - 30 euros.
6 -Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre:
1. a)Provas desportivas - taxa pela licença - 20 euros;
2. b)Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - taxa pela licença - 10 euros;
3. c)Fogueiras populares (santos populares) - taxa pela licença - 5 euros.
7 -Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda:
1. a)Taxa pela licença - 1 euro.
8 -Realização de fogueiras e queimadas - 2,50 euros.
9 -Realização de leilões em lugares públicos:
1. a)Sem fins lucrativos - taxa pela licença - 1 euros;
2. b)Com fins lucrativos - taxa pela licença - 50 euros.
  ANEXO I
  (ver documento original)
  ANEXO II
  (ver documento original)
  ANEXO III
  (ver documento original)
  ANEXO IV
  (ver documento original)

Artigo 80.º — Entrada em vigor

Histórico de Alterações