Art.º 55 · Edital n.º 432/2018 — Recolha de resíduos equiparados a urbanos de grandes produtores

1 -Nos temos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, a gestão dos resíduos de qualquer origem, cuja produção diária ultrapasse os 1.100 litros por produtor, é da exclusiva responsabilidade de quem os produz.
2 -No caso dos resíduos equiparados a urbanos definidos nas alíneas e), i) e j) do n.º 4, do artigo 6.º do presente Regulamento cuja capitação diária exceda os 1.100 litros por produtor, ou ainda no caso dos resíduos urbanos provenientes de habitações e que de igual forma apresentem uma capitação diária superior a 1.100 litros por produtor, as operações de recolha, transporte, armazenagem, tratamento, valorização e eliminação podem ser cumpridas:
1. a)Por operador, devidamente autorizado/licenciado para a realização das ações em questão, contratado pelo produtor;
2. b)Pela entidade gestora, ou por operador por esta contratado, através de acordo entre as partes para a prestação do serviço que será regido por tarifário próprio, a aplicar ao produtor.
3 -Se o produtor optar pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido à entidade gestora, do qual deve constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;
2. b)Número de Identificação Fiscal;
3. c)Residência ou sede social;
4. d)Local de produção dos resíduos;
5. e)Caracterização dos resíduos a remover;
6. f)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;
7. g)Descrição do equipamento de deposição.
4 -A entidade gestora analisa e decide do provimento do requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:
1. a)Tipo e quantidade de resíduos a remover;
2. b)Periocidade de recolha;
3. c)Horário de recolha;
4. d)Tipo de equipamento a utilizar;
5. e)Localização do equipamento.
5 -A entidade gestora pode recusar a realização do serviço, designadamente, se:
1. a)O tipo de resíduos a entregar não se enquadrar na categoria de resíduos equiparados a urbanos, conforme previsto no presente Regulamento;
2. b)Os equipamentos de deposição se encontrarem inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade de equipamentos ou do horário de recolha.
6 -Se o produtor optar pelo disposto na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, constitui sua obrigação:
1. a)Entregar à entidade gestora a totalidade dos resíduos equiparados a urbanos contratualizados;
2. b)Cumprir o que a entidade gestora determinar relativamente à operação de recolha dos resíduos equiparados a urbanos e das suas frações valorizáveis;
3. c)Fornecer todas as informações solicitadas por esta entidade, referentes à natureza, tipo e características dos resíduos equiparados a urbanos produzidos, bem como sobre o equipamento de deposição, se existir;
4. d)Em situação de inexistência ou insuficiência de equipamento de deposição, proceder à sua aquisição/aluguer respeitando o definido na alínea b) do n.º 2 e nas alíneas a) e e) do n.º 3, ambos do artigo 28.º do presente Regulamento, consoante se trate de deposição indiferenciada ou seletiva.
7 -Aquando do disposto na alínea d) do n.º anterior, o produtor pode solicitar à entidade gestora o fornecimento do equipamento de deposição, mediante requerimento e pagamento da respetiva tarifa.
8 -É proibida a deposição de resíduos urbanos ou de resíduos equiparados a urbanos, ambos provenientes de grandes produtores, nos equipamentos de deposição de resíduos urbanos disponibilizados pelo SMGRU, ou junto destes, sem autorização da entidade gestora.
9 -O incumprimento do disposto no n.os 2, 6 e 8 do presente artigo constitui contraordenação punível com coima.
10 -Sempre que o entender, e face ao volume de resíduos produzidos por determinadas entidades ou estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, hoteleiros ou hospitalares, a entidade gestora poderá exigir a instalação, por parte destes, de equipamento que supra as necessidades da adequada deposição de resíduos urbanos produzidos nesse local.

Artigo 55.º — Recolha de resíduos equiparados a urbanos de grandes produtores

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