Art.º 79 · Edital n.º 432/2018 — Terrenos confinantes a edificações

1 -Nos terrenos ou áreas anexas ou próximas de habitações, é proibido, para defesa da saúde, da segurança, do ambiente e da qualidade de vida:
1. a)Fazer fogueiras com o intuito de queimar resíduos ou outros produtos;
2. b)Lançar ou manter escorrências de águas sujas ou esgotos, sem estarem devidamente canalizados para um sistema de tratamento;
3. c)Manter instalações de alojamento de animais sem apresentarem as devidas condições de higiene e salubridade, com escorrência, ou sem obedecerem às condições fixadas na legislação geral;
4. d)Manter o espaço com resíduos ou espécies vegetais que proporcionem condições de insalubridade ou risco de incêndio;
5. e)Manter o espaço como depósito de qualquer tipo de resíduos a céu aberto.
2 -O incumprimento do disposto no n.º anterior do presente artigo constitui contraordenação punível com coima.

Artigo 79.º — Terrenos confinantes a edificações