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Artigo 96.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 30/04/2018
  1. 1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
    1. a)Tarifa de Disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia
    2. b)Tarifa Variável, devida em função do nível de utilização do serviço durante o período objeto de faturação expressa em euros por unidade de medida e é aplicável de acordo com uma das seguintes metodologias, sem prejuízo da adoção de outras, desde que devidamente justificadas perante a ERSAR:
      1. i)Euros por quantidade de resíduos urbanos resultantes de recolha indiferenciada no caso de medição direta do respetivo peso ou volume, através de metodologias vulgarmente designadas por PAYT;
      2. ii)Euros por m3 de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água quando não exista medição direta do peso ou volume de resíduos urbanos produzidos.
    3. c)Tarifas de Serviços Auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
    4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.
  2. 2 -As tarifas de disponibilidade e variável previstas nas alíneas anteriores englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de deposição e recolha indiferenciada de resíduos urbanos e de recolha seletiva de fluxos específicos de resíduos, na componente que lhe é conferida pela legislação vigente;
    2. b)Transporte e tratamento de resíduos urbanos;
    3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes, quando inferiores aos limites previstos para resíduos urbanos sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor.
  3. 3 -A entidade gestora pode ainda faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares, conforme previsto na alínea c) do n.º 1:
    1. a)Recolhas específicas de resíduos urbanos;
  4. 4 -Para além das tarifas do serviço (tarifa de disponibilidade e tarifa variável) e das tarifas específicas pela prestação de serviços auxiliares a entidade gestora pode cobrar tarifas por outros serviços tais como:
    1. a)A gestão de resíduos de construção e demolição;
    2. b)A gestão de resíduos de grandes produtores de resíduos urbanos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/04/2018

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