1 -A apreciação dos pedidos de isenção, relativos aos benefícios fiscais previstos no artigo 6.º do presente Regulamento, segue os trâmites constantes da respetiva legislação específica em vigor.
2 -A apreciação dos pedidos da isenção prevista no artigo 8.º do presente Regulamento é realizada pela Unidade Orgânica Financeira (UOF).
3 -Após ter sido efetuada a apreciação referida nos números anteriores, os pedidos que reúnam as condições necessárias para ser concedida a isenção em causa, deverão ser remetidos à Unidade Orgânica Financeira (UOF) para efeitos de apuramento do valor do benefício a conceder.