A Câmara Municipal de Alpiarça poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários, para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da sua notificação para o efeito, sob pena de arquivamento do pedido.
Artigo 11.º — Elementos complementares
Vigente desde: 20/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/04/2021