- 1 -A Câmara Municipal de Alpiarça reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição das isenções concedidas, podendo a qualquer momento solicitar informações aos respetivos beneficiários.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os beneficiários comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela Câmara Municipal.
Artigo 16.º — Monitorização do benefício concedido
Vigente desde: 20/04/2021
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Em vigor desde 20/04/2021