Artigo 15.º — Audição da Junta de Freguesia

Nos termos do disposto no RFALEI, a Câmara Municipal promove a audição da Freguesia, antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder tais isenções, sendo a mesma também informada quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva Freguesia.