O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
QUADRO I
Taxas devidas pela prestação de serviços administrativos
... Taxa proposta (em euros)
A Fornecimento de peças desenhadas:
1 a) Reprodução em película transparente, em formato A4 ... 2,50
b) Idem, em formato A3 ... 3,00
c) Idem, em formato superior, por metro
quadrado ou fracção ... 9,00
2 a) Reprodumato A4 ... 2,00
b) Idem, em formato A3 ... 2,50
c) Idem, em formato superior, por metro quadrado ou fracção ... 4,00
B Outros fornecimentos:
1 Livro de obra, por unidade ... 15,00
2 Modelo de aviso de publicidade ... 15,00
3 Modelo de requerimento ... 2,50
C Averbamentos ... 17,50
D Certidões:
1 Comprovativa da recepção provisória das obras de urbanização ou de tetada caução bastante ... 7,00
2 De aprovação de localização industrial ... 25,00
3 Para a conzontal ... 30,00
a) A acrescer, por cada fracção, até três ... 5,00
b) A acrescer, por crior a três ... 6,00
4 De destaque de uma única parcela ... 30,00
5 Outras ... 7,00
E Inscrição de técnicos:
1 Inscrição de técnicos para elabotos e para proceder a direcção técnica de obras ... 60,00
2 Renovação da inscrição ... 30,00
F Diversos:
1 Fotocópias simples:
a) A4 ... 0,05
b) A3 ... 0,10
2 Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
a) Não excedegina ... 2,00
b) Por cada folha ainda que incpleta além da primeira ... 1,00
3 Confiança de processos:
a) Requerida verbalmente por adgado por um período de quarenta e oito horas, para exame no seu escritório ... 11,50
b) Por cada período de vinte e quatro horas, além do referido no ponto anterior ... 11,50
4 Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público (cada) ... 5,50
5 Publicitação pela autarquia, de aviso relativo à emissão de alvará de licença ou autorização, ou da abertura de um período de discussão pública:
a) Num jornal de âmbito local ... 110,00
b) Num jornal de âmbito regional ... 120,00
c) Num jornal de âmbito nacional ... 150,00
6 Atribuição de número de polícia ... 10,00
QUADRO II
Taxas devidas pela emissão de alvarás de licença ou autorização de operações de loteamento
... Taxa proposta (em euros)
1 Pedidos de informação prévia, nos termos do artigo 14.º do RJUE ... 25,00
2 Pela emissão de alvarção de loteamento ... 35,00
a) A adicionar por cada lote ... 10,00
b) A adicionar por cada fogo ... 5,00
c) A adicionar para outras utilizações por metro quadrado ou fracção de metro quadrado ... 1,00
3 Pela emismento ... 20,00
a) A adicionar por cada lote alterado ... 10,00
b) A adicionar por cada fogo alterado ... 5,00
c) A adicionar para outras utilizaçõeteradas por metro quadrado ou fracção de metro quadrado ... 1,00
QUADRO III
Taxas devidas pela emissão de alvarás de licença ou autorização de obras de urbanização
... Taxa proposta (em euros)
1 Pedidos de informação prévia ... 25,00
2 Pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização em função das obras de urbanização a realizar:
a) Rede de distribuição de água ... 55,00
b) Rede de drenagem de águas residuais ... 55,00
c) Construção de novos arruamentos clui rede de águas pluviais) ... 55,00
d) Alargamento e beneficiaçmentos existentes ... 30,00
e) Espaços verdes ... 55,00
3 Em função do prazo para a realização das obras de urbanização (por cada 30 dias ou fracção) ... 3,50
4 Prorrogação do prazo da licença ou autorção inicial (por cada 30 dias ou fracção) ... 3,50
5 Prorrogação do prazo da licença ou ção para acabamentos (por cada 30 dias ou fracção) ... 3,50
6 Vistorias das obras de urbanização:
a) Para efeitção ... 50,00
b) Para efeitos de recepção provisória ... 50,00
c) Para efeitos de recepção definitiva ... 50,00
QUADRO IV
Taxas devidas pela emissão de alvarás de licença ou autorização de obras de edificação
... Taxa proposta (em euros)
1 Pedidos de informação prévia, nos termos do artigo 14.º do RJUE ... 25,00
2 Pela emissão de alvarás de licença ou autorização:
2.1 Em função da área de construção, por cada metro quadrado ou fracção de metro quadrado:
a) Habitação unifamiliar ... 0,50
b) Habitação colectiva, comércio e serviços quando iteamento ... 1,00
c) Habitação colectiva, comércio e serviços quando não integrada em loteamento ... 3,00
d) Indústria, quando localizada em zona ou pólo industrial ... 0,50
e) Indústria, quando localizada fora de zona ou pólo industrial ... 1,50
f) Empreendimentos turísticos ... 3,00
g) Recintos de espectácumentos públicos ... 3,00
h) Estabelecimentos de restauração e bebidas ... 3,00
i) Outras edificações, não considedas de escassa relevância urbanística e não abrangidas nos números anteriores ... 0,40
2.2 Alterações em fachadas de edificações (por cada fachada alterada) ... 3,00
2.3 Pintura de fachadas com alteração da cor e qualidade dos revestimentos (por cada fachada alterada) ... 3,00
2.4 Construção de muros (por cada metro linear ou fracção de metro linear):
a) Muros confiblica ... 0,60
b) Muros não confinantes com a via pública ... 0,40
2.5 Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de vedações provisórias confinantes com a via pública, por metro linear ou fracção ... 0,40
2.6 Construção de escadas exteriores de acesso, por metro quadrado e por piso ... 0,50
2.7 Volumes balançados sobre o domíblico - taxas a acumular com as dos números anteriores, por piso e por metro quadrado ou fracção de metro quadrado ... 100,00
2.8 Abertura e alargamento de poços ou furos incluindo a construção de resguardos (cada) ... 10,00
2.9 Atravessamento da via pública com condutas e cabos, por metro linear ou fracção:
a) Em pavimentos minosos ... 50,00
b) Em pavimentos em calçada ... 15,00
c) Outros pavimentos ... 10,00
2.10 Implantação ou construção de tanques, piscinas e outros recipientes destinados a líquidos, por metro cúbico ou fracção ... 1,00
3 Em função do prazo a acumular com as taxas do n.º 2:
a) Por cada 30 dias ou fracção ... 3,60
b) Prorrogação do prazo inicial ... 3,60
c) Prorrogação do prazo para acabamentos ... 3,60
QUADRO V
Taxas devidas pela emissão de alvarás de licença ou autorização de postos de abastecimento de combustíveis.
... Taxa proposta (em euros)
1 Emissão de alvará ... 50,00
2 A acrescer ao montante referido no n.º 1:
2.1 Em função da superfície:
a) Por metro quadrado ou fracção da área afecta ao posto e serviços ... 2,50
b) Por metro quadrado ou fracção de área de construção ... 6,50
2.2 Em função do número de equipamentos, a acumular com as taxas anteriores:
a) Por cada área de abastecimento ... 150,00
b) Por cada unidade de lavagem ... 500,00
2.3 Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fracção ... 5,00
3 Por cada posto e por ano e a liquidar durante o mês de Janeiro ... 500,00
QUADRO VI
Taxas devidas pela emissão de alvarás de licença ou autorização de outras operações
... Taxa proposta (em euros)
1 Pedidos de informação prévia ... 25,00
2 Aproveitamento de massas minerais (por metro cúbico além dos 200 m3):
a) Areia ... 1,00
b) Saibro ... 0,75
c) Argila ... 0,50
d) Outras ... 0,75
3 Operações de florestação e outras acções de alteração de relevo natural (por cada 100 m2) ... 1,50
4 Parques de exposição e venda (por metro cúbico) ... 2,50
5 Quiosques (por metro quadrado ou fracção) ... 50,00
6 Parques de sucata (por metro quadrado ou fracção) ... 2,50
7 Demolição de edificações (por cada piso) 6,00
8 Outras operações urbanísticas não espedas (por metro quadrado de área de intervenção) ... 1,00
9 A acumular com as taxas definidas nos números anteriores:
a) Em função do prazo (por cada 30 dias ou fracção) ... 3,50
b) Prorrogação do prazo inicial ... 3,50
c) Prorrogação do prazo para acabamentos ... 3,50
QUADRO VII
Taxas devidas pela emissão de alvarás de licença ou autorização da utilização de edifícios
... Taxa proposta (em euros)
1 Pela realização de vistorias previstas no artigo 64.º do RJUE:
a) Um fogo e seus anexos ... 20,00
b) Estabelecimeração ... 20,00
c) Empreendimentos turísticos ... 20,00
d) Recintos de espectátos públicos ... 20,00
e) Estabelecimentos industriais ... 20,00
f) Estabelecimentos comerciais e serviços ... 20,00
g) Armazéns e gciais ... 20,00
i) Outras utilizações não especificadas ... 20,00
j) Por cada fracção ou unidade de ocupação adicional em edifícios de utilização colectiva ... 6,00
2 Pela realização de vistorias para efeitos de alteração do uso fixado em anterior licença de utilização, quando não haja lugar à execução de obras ... 20,00
3 Pela realização de vistorias para emissão de nova licença ou autorização de utilização em edificações sujeitas a obras de conservação nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RJUE ... 20,00
4 Vistoria para verificação das condições de segurança e salubridade das edificações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 89.º do RJUE ... 30,00
5 Pela emissão do alvará de licença ou autorização da utilização de edifícios:
a) Por fogo ... 6,00
b) Por estabelecração ... 165,00
c) Por empreendimento turístico ... 350,00
d) Por recinto de espectácmentos públicos ... 350,00
e) Por estabelecimenmazenagem ... 100,00
f) Por estabelecimento comercial ou de serviços ... 300,00
g) Por grandes superfícies comerciais ... 500,00
h) Por outras utilizações não especificadas ... 20,00
QUADRO VIII
Taxas devidas pela emissão de alvarás de licença de ocupação do espaço público
... Taxa proposta (em euros)
1 Colocação de tapumes (por cada metro linear) ... 1,00
2 Ocupação com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, guindastes, gruas ou qualquer equipamento de apoio à obra ou qualquer equipamento de apoio à obra fora dos resguardos ou tapumes (por cada metro quadrado ocupado) ... 6,00
3 A adicionar às taxas dos números anteriores:
a) Em função do prazo (por cada 30 dias) ... 3,00
b) Prorrogação dda 30 dias) ... 3,00
c) Prorrogação do prazo partos (por cada 30 dias) ... 1,00
ANEXO II
QUADRO I
Utilização prevista ... Ki
Habitação unifamiliar ... 0,01
Habitação colectiva ... 0,04
Estabelecimentos de bebidas ou restauração ... 0,02
Empreendimentos turísticos ... 0,02
Recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 0,02
Estabelecimentos industriais e armazéns ... 0,02
Estabelecimentos comerciais/escritórios/serviços ... 0,03
Grandes superfícies comerciais ... 0,03
Outros tipos de utilização não especificada ... 0,02
QUADRO II
Infra-estruturas existentes ... I
Arruamento pavimento betuminoso ... 0.10
Passeios ... 0.10
Estacionamento público ... 0.10
Rede de abastecimento de água ... 0.10
Rede de drenagem de águas residuais ... 0.10
Rede de drenagem de águas pluviais ... 0.10
Rede energia eléctrica ... 0.10
Rede de iluminação pública ... 0.10
Rede de telecomunicações ... 0.10
Rede de gás natural ... 0.10
ANEXO III
QUADRO I
Reposição de pavimentos por metro quadrado ou fracção
... Valor proposto (em euros)
1 - Tout-venant ... 6,50
2 - Semipenetração betuminosa ... 11,00
3 - Calçada à portuguesa ... 12,00
4 - Calçada de paralelepípedos sem fundação ... 20,50
5 - Calçada de paralelepípedos com fundação ... 24,00
6 - Calçada de cubos sem fundação ... 20,50
7 - Calçada de cubos com fundação ... 24,00
8 - Calçada de cubos sem fundação, com betuminoso ... 26,00
9 - Calçada de cubos com fundação e betuminoso ... 29,50
10 - Calçada de cubos com fundação em macadame ... 35,50
11 - Passeios em pedra ou lajedo ... 24,50
12 - Betonilhas ... 24,00
13 - Guia de passeio ... 19,50